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A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) admite recorrer da decisão da 3ª vara cível do Tribunal do Porto, que lhe negou uma indemnização de 27 milhões de euros, reclamada à Bwin pelo patrocínio da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP).
Em comunicado, a SCML, representada no processo pelo advogado Pedro Faria, reafirma que ''a sentença ainda não transitou em julgado'' e que vai proceder a ''uma análise mais detalhada da mesma'', no sentido de poder vir a apresentar recurso para o Tribunal da Relação.
A SCML destaca ainda que a Bwin e a LPFP já tinham sido ''expressamente proibidas de efectuarem qualquer publicidade'' e condenadas a ''absterem-se de explorar por qualquer forma em Portugal jogos de lotarias e de apostas mútuas'' e que agora não foram condenadas no pedido de indemnização ''por (o tribunal) ter considerado não ter sido produzida prova suficiente a respeito dos prejuízos concretamente invocados''.
Na sentença, de 09 de agosto último, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o Tribunal considerou que “não resultaram provados quaisquer danos, nem que o facto ilícito e culposo tenha atuado como condição dos danos, que foi causalmente adequado a produzi-los”.
“Para que haja obrigação de indemnizar é necessário que o facto ilícito e culposo tenha causado prejuízos a alguém”, refere a decisão, quanto ao pedido de indemnização de um valor de cerca de 27 milhões de euros, acrescido de juros.
Para o tribunal, não fica demonstrado o nexo de causalidade entre o contrato celebrado entre a casa de apostas Bwin e a LPFP, a 18 de agosto de 2005, e a descida de 25 milhões de euros na receita de exploração dos seus jogos, nem que tenha sofrido uma diminuição de 2,2 milhões de euros nas vendas do Totobola.
Em setembro de 2011, o Tribunal Cível do Porto tinha dado razão à SCML e também à Associação Portuguesa de Casinos (APC), decidindo que a atividade daquela operadora em Portugal era “ilegal” e que qualquer menção da marca devia ser retirada, nomeadamente os patrocínios da Bwin à Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) e a vários clubes.
A Bwin e a LPFP tinham requerido a suspensão daquela sentença, mas nova decisão judicial, em janeiro passado, negou-lhes essa intenção, obrigando à retirada de qualquer menção à marca.
