Proteção de Dados dá parecer negativo ao uso de ‘drone’ na final da Taça

O Ministério da Administração Interna (MAI) tinha enviado na segunda-feira um pedido à CNPD para que emitisse um parecer sobre a utilização, pela Polícia de Segurança Pública (PSP), de uma câmara de vídeo portátil, acoplada a uma aeronave não tripulada (‘drone’), na final da Taça de Portugal em futebol, que se realiza domingo, entre o Sporting Clube de Portugal e o Sporting Clube de Braga.

“Na ausência de lei, não pode a CNPD emitir parecer favorável à pretendida utilização da câmara portátil acoplada à aeronave não tripulada. De todo o modo, a CNPD sublinha que a necessidade de tal utilização não está demonstrada em face do sistema de videovigilância já instalado na área sob monitorização”, sustenta o parecer, a que a agência Lusa teve acesso.

Na quinta-feira, em conferência de imprensa, a PSP assegurou que só recorreria à utilização do ‘drone’ caso a CNPD desse parecer positivo. Se o parecer não chegasse a tempo ou se o mesmo fosse negativo, a polícia garantiu que não utilizaria aquele meio.

No ofício enviado à CNPD, o MAI solicitava a autorização para a utilização de uma câmara de vídeo portátil instalada numa aeronave não tripulada, com o objetivo de monitorizar em tempo real e gravar a localização e as movimentações de adeptos e os fluxos de veículos, alegando razões de eficiência na gestão e intervenção das forças policiais.

“Com a finalidade de antecipar potenciais comportamentos inadequados, principalmente de natureza coletiva, potenciadores de desordens públicas graves (…), de forma a garantir uma adequada/otimização ação de comando, controlo e supervisão e que privilegie a prevenção”, refere o parecer da CNPD, citando o ofício do MAI.

A CNPD diz não encontrar fundamento legal para a utilização de uma aeronave não tripulada para a finalidade de vigilância de pessoas e acrescenta que “há mais de um ano” que vem alertando para este vazio legal.

“Não existe legislação específica a regular a utilização de câmaras de videovigilância, ou outro meio técnico análogo, acopladas a aeronaves não tripuladas. Sendo essa utilização suscetível de afetar com particular intensidade os direitos fundamentais à reserva da intimidade da vida privada, da proteção de dados pessoais e da liberdade, a CNPD recorda que é urgente regular esta matéria por via de lei”, salienta esta Comissão.

O segundo fundamento desta Comissão para a emissão do parecer negativo prende-se com o facto de já existir um sistema de videovigilância instalado no recinto desportivo, o qual “pode ser utilizado por elementos das forças de segurança”.

A CNPD deu, por seu lado, parecer favorável ao pedido do MAI para o uso de duas câmaras portáteis por parte de elementos policiais uniformizados e/ou devidamente identificados.

A final da Taça de Portugal está marcada para as 17:15 de domingo, no Estádio Nacional, no Jamor, em Oeiras.

Entretanto, foi hoje tornado público que o Ministério Público arquivou o inquérito instaurado na sequência do uso de ‘drones’ pela polícia na operação de segurança da final da Liga dos Campeões, no ano passado, em Lisboa.