Bwin diz que tribunal europeu ignorou capacidade de regulação de operadores «sérios»

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu hoje a favor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e contra a empresa de apostas online Bwin, que pretendia operar em Portugal.

Em comunicado, a Bwin sublinha, também, que ”a decisão de hoje demonstra, uma vez mais, que é indispensável uma regulamentação actual dos jogos de fortuna e de azar on-line para a protecção dos consumidores”.

Semelhante opinião tem a Associação Europeia dos Jogos e Apostas (EGBA, na sigla inglesa), que reagiu em conferência de imprensa, em Bruxelas, à decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a Bwin e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional.

”Várias jurisdições na UE provam já que é possível garantir um elevado grau de defesa do consumidor e, ao mesmo tempo, ter um mercado de jogo online bem regulado e competitivo”, disse a secretária-geral da EGBA, Sigrid Ligné.

A EGBA, de que a Bwin é membro fundador, sublinhou ainda que ”o caso tem apenas que ver com um processo a decorrer num Estado-membro”.

”O caso de Portugal nada tem a ver com os dez processos de infracção a decorrer na Comissão Europeia”, sublinhou, considerando que a decisão de hoje não terá qualquer influência neles.

Por seu lado, a Associação Europeia de Lotarias do Estado considerou que a decisão do tribunal com sede no Luxemburgo é uma ”grande vitória” ao garantir a exclusividade das entidades estatais na oferta de jogos de azar na Internet.

Com a decisão de hoje, a Bwin fica impedida de publicitar as suas actividades em Portugal e de ter um domínio PT na Internet.

A EGBA indicou que vai recorrer, invocando uma questão técnica: a falta de notificação à Comisão Europeia da legislação portuguesa que concede o monopólio do jogo à Misericórdia de Lisboa.

No acórdão de hoje, o tribunal europeu admite que a proibição de operadores como a Bwin pode ser considerada justificada com o combate à fraude e à criminalidade e, por conseguinte, ser compatível com o princípio da livre prestação de serviços.

O texto assinala ainda o risco de um operador que ”patrocina certas competições desportivas sobre as quais aceita apostas e certas equipas que participam nessas competições se encontrar numa situação que lhe permite influenciar, directa ou indirectamente, o resultado e assim aumentar os seus lucros”.