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Os autarcas da região de Aveiro acusados pela atribuição de um apoio ilegal ao Beira-Mar requereram a abertura de instrução do processo, na tentativa de evitarem a ida a julgamento, por considerarem que não violaram qualquer norma jurídica.
Neste caso, a acusação deduzida pelo MP, em julho passado, resultou de um inquérito relacionado com a atribuição de um apoio publicitário ao Beira-Mar no valor de cerca de 50 mil euros, por parte da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA).
Aos 13 arguidos, onde se incluem nove presidentes de Câmara, são imputados os crimes de prevaricação, abuso de poderes e violação de normas de execução orçamental.
Em declarações prestadas hoje à agência Lusa, o advogado Dário Matos, que defende sete dos 13 arguidos, disse que o pedido de abertura de instrução foi entregue ao Juízo de Instrução Criminal de Aveiro em setembro.
No requerimento, a defesa sustenta que o contrato celebrado com o Beira-Mar não se enquadra nas chamadas comparticipações financeiras, aludidas na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto.
"A norma pretensamente violada pela CIRA tem como destinatários o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais. Ora, não se integrando a CIRA em nenhuma dessas entidades, pois que é uma associação de municípios e não é uma autarquia, não violou a CIRA tal norma", argumenta o advogado Dário Matos.
Outro dos pilares da defesa assenta na ausência de prova quanto ao dolo. "Estamos perante crimes que a lei exige dolo por parte dos seus autores o que não se verificou atenta a plena convicção dos seus elementos na legalidade do seu comportamento", adiantou o causídico.
A acusação abrange nove arguidos que eram presidentes de câmara à data dos factos: Ribau Esteves (Ílhavo), José Eduardo Matos (Estarreja), Rui Cruz (Vagos), João Agostinho (Albergaria-a-Velha), Joaquim Baptista (Murtosa), Mário João Oliveira (Oliveira do Bairro), Gil Nadais (Águeda), Manuel Soares (Sever do Vouga) e Manuel Alves Oliveira (Ovar).
Entre os arguidos estão ainda Santos Sousa, ex-presidente da Câmara da Murtosa, além de Pedro Ferreira, Silvério Regalado e Jorge Eduardo Sampaio, vereadores nas câmaras de Aveiro, Vagos, e Anadia, respetivamente.
No despacho de acusação a que a Lusa teve acesso, o MP diz que com esta aquisição de serviços a CIRA pretendeu contornar a proibição legal de conceder apoios financeiros a clubes desportivos participantes em competições desportivas de natureza profissional.
Segundo o MP, os arguidos agiram de forma livre e com o propósito de beneficiar ilegitimamente o Beira-Mar, mediante a celebração destes contratos, prejudicando o Estado e afetando a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.
O protocolo assinado com o Beira-Mar para as épocas 2011/2012 e 2012/2013 previa a entrega à CIRA de 19 lugares em camarote "prestige" no Estádio Municipal de Aveiro e lugares de estacionamento em zona VIP, além de bilhetes de bancada para os jogos da I Liga de futebol.
A CIRA teria ainda direito a utilizar os suportes publicitários do clube para a divulgação da sua imagem e produtos, mas esta entidade nunca fez uso do espaço que lhe estava destinado no varandim do camarote e dos painéis multimédia ativos durante os jogos.
