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O Juízo de Instrução Criminal de Aveiro marcou hoje para dia 25 a leitura da decisão instrutória do caso que envolve 13 autarcas e ex-autarcas da região de Aveiro acusados pela atribuição alegadamente ilegal de um apoio ao Beira-Mar.
O processo está relacionado com dois contratos publicitários celebrados pela Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) com o Beira-Mar, nas épocas desportivas 2011/2012 e 2012/2013.
Nas alegações finais, que decorreram esta terça-feira, o procurador do Ministério Público (MP) defendeu que os arguidos devem ser julgados pelos crimes de prevaricação, abuso de poderes e violação de normas de execução orçamental.
"O MP não retira um facto, nem uma vírgula à acusação", disse o procurador, em face da possibilidade de o juiz de instrução criminal proceder a uma alteração da qualificação jurídica, pronunciando os arguidos apenas pelo crime de abuso de poder.
O magistrado estranhou ainda que a CIRA não tenha exigido qualquer responsabilidade ao Beira-Mar pelo incumprimento do contrato, afirmando que isso demonstra que "nunca foi intenção da CIRA publicitar o que quer que fosse".
Do lado da defesa e em representação da maioria dos arguidos, o advogado Dário Matos sustentou que "não há qualquer proibição legal de se contratar a publicidade", contestando ainda a tese do MP de que os suspeitos atuaram com a intenção de beneficiar o Beira-Mar.
"Se os arguidos quisessem beneficiar o Beira-Mar tinham comprado umas ações da SAD do clube, como aconteceu com a Câmara de Matosinhos, que comprou legalmente ações da SAD do Leixões por 600 mil euros", assinalou o advogado.
Dário Matos sublinhou ainda que este caso "nasce porque há uma guerrilha política para a qual se procura arrastar o tribunal", alegando que esta questão foi suscitada por um antigo membro do gabinete do secretário de Estado do Desporto, do Governo de José Sócrates.
O processo, que teve origem numa queixa apresentada por dois deputados do PS na Assembleia Municipal de Estarreja, tem 13 arguidos incluindo cinco presidentes de Câmara, nomeadamente Ribau Esteves (Aveiro), Joaquim Batista (Murtosa), Mário João Oliveira (Oliveira do Bairro), Gil Nadais (Águeda) e Silvério Regalado (Vagos).
Os restantes arguidos são ex-autarcas que à data dos factos exerciam funções de presidentes de câmara ou de vereadores em autarquias da região.
Além deste processo, existe uma ação a correr no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, onde se discute a legalidade deste ato.
No despacho de acusação, a que a Lusa teve acesso, o MP diz que estes contratos publicitários foram uma forma de "contornar a proibição legal de conceder apoios financeiros a clubes desportivos participantes em competições desportivas de natureza profissional".
Segundo o MP, os arguidos agiram de forma livre e com o propósito de beneficiar ilegitimamente o clube da II Liga, mediante a celebração destes contratos, prejudicando o Estado e afetando a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.
