Governo aumenta proteção das federações desportivas

"Relativamente à proteção das atividades, fica mais claro na lei o direito exclusivo das federações de promover, regulamentar e dirigir a nível nacional a prática de uma modalidade desportiva, organizar e publicitar os quadros competitivos da modalidade, atribuir os títulos de campeão nacional ou regional, reconhecer e organizar as seleções nacionais e representações nacionais", afirmou o secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro.

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o governante sublinhou que, com este diploma, fica igualmente "claro" que "a realização de provas que cumulativamente contêm atletas federados e prémios de valor igual ou superior a 100 euros ficam dependentes de um parecer favorável vinculativo a federação".

Emídio Guerreiro defendeu que o objetivo é que se consiga assegurar "matérias extremamente importantes como a segurança e a saúde dos praticantes".

O diploma aprovado estabelece a proteção das "denominações 'Federação Portuguesa', 'Federação Nacional' e 'Federação de Portugal', ou outra equivalente, as quais apenas podem ser utilizadas por federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva".

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, este regime "confere ainda proteção à imagem das federações desportivas, nomeadamente no que respeita às respetivas expressões, siglas, insígnias, marcas e logótipos", acrescentando que está previsto um regime contraordenacional sobre a matéria.