Câmara de Lisboa diz que proposta de isenção a Benfica está incompleto

No parecer, a que a Lusa teve acesso, o Departamento Jurídico da autarquia afirma que na proposta em questão “não se inclui a fundamentação da isenção pretendida, nem se encontra especificada a despesa fiscal”.

De acordo com o documento, a estimativa da despesa fiscal tem de constar da fundamentação, tendo em conta, nomeadamente, que “o cálculo da TRIU (Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço das Infraestruturas Urbanísticas] diz respeito à totalidade da superfície de pavimento e a isenção proposta circunscreve-se ‘unicamente ao uso de equipamentos e serviços complementares à atividade desportiva, que corresponde a cerca de 95% da superfície de pavimento’”.

A Câmara de Lisboa aprovou em fevereiro, com abstenções do PS e do PSD, uma moção apresentada pelo CDS-PP para que o Departamento Jurídico da autarquia emitisse um parecer jurídico “sobre a existência ou não de fundamentação legal adequada” para as isenções pedidas.

Num despacho do presidente do executivo camarário, António Costa, refere que a proposta deve “ser complementada com os fundamentos de facto e de direito” e acrescenta que “deve todo o processo ser remetido ao Departamento Jurídico para apreciação sobre se tem ou não o Benfica Estádio direito a beneficiar da pretendida isenção”.

Na altura, a Câmara também decidiu remeter para a Assembleia Municipal a proposta de isenção em obras de ampliação a realizar no lote 14 da Avenida General Norton de Matos (onde se situa as instalações do clube), por parte da Benfica Estádio-Construção e Gestão de Estádios.

No parecer de hoje, o Departamento Jurídico cita a Lei das Finanças Locais, referindo que “a Assembleia Municipal pode, por proposta da Câmara Municipal, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente aos impostos e outros tributos próprios”.

Uma isenção que a presidente da Assembleia Municipal, Helena Roseta, diz valer 4,6 milhões de euros, o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, considera ser de 1,8 milhões de euros e o líder do grupo municipal do PSD, Sérgio Azevedo, assegura ser de 2,4 milhões de euros.

A Comissão de Finanças, Património e Recursos Humanos e a Comissão de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local da Assembleia Municipal de Lisboa apresentam até sexta-feira o parecer conjunto sobre a proposta de isenção de uma taxa e compensações urbanísticas ao Benfica. Sérgio Azevedo, do PSD, e Rui Paulo Figueiredo, do PS, são os relatores.

Esta proposta deverá ser discutida em plenário no dia 31 março, mas, segundo Sérgio Azevedo, a votação poderá não acontecer, caso as comissões proponham uma nova redação da proposta.

Essa hipótese, explicou o deputado municipal, obrigaria a que a Câmara retirasse a proposta e tivesse que elaborar uma nova.

O grupo municipal do Bloco de Esquerda (BE) já anunciou que irá votar contara proposta. O PCP terá o mesmo sentido de voto, já que mantém a posição assumida em reunião camarária.