Nuno Assis: Parecer da PGR poderá ter efeitos reduzidos

Fanha Vieira, do gabinete jurídico da secretaria de Estado da Juventude e do Desporto (SEJD), disse à Agência Lusa que o parecer sobre a actuação do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), que decidiu arquivar o processo, ''deixa de fazer algum sentido'' a partir do momento em que o Tribunal Arbitral do Desporto (TAS) revogou essa decisão.

O parecer Conselho Consultivo (CC) da PGR, pedido pela SEJD, foi remetido à secretaria geral da Presidência do Conselho de Ministros e daí envidado para publicação a 09 de Janeiro, pelo que, estima Fanha Vieira, deverá sair em Diário da República este mês.

O estatuto de utilidade pública da FPF é posto em causa pelo documento da PGR, mas Fanha Vieira disse à Lusa que, mais do que este caso, o parecer estabelece normas gerais para valerem em situações futuras.

''É uma espécie de jurisprudência para organismos que dependem do Estado por via do estatuto de utilidade pública'', explicou Fanha Vieria, acrescentando que, no caso da FPF, ''uma parte da gravidade desapareceu, embora o acto tenha sido cometido''.

Sobre a eventual perda do estatuto de utilidade pública desportiva da FPF, Fanha Vieira disse que ''não está nada perspectivado''.

A 27 de Dezembro, Laurentino Dias homologou o parecer que o próprio pediu à PGR, no qual se considera que o CJ violou a lei ao arquivar o processo e que a FPF deve revogar a sua decisão.

A FPF alegou que não tem ''competência legal'' para revogar a deliberação do seu CJ, que é um órgão autónomo, apesar de o parecer da PGR a colocar sob a ameaça da perda do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva e dos contratos-programa celebrados com o Estado, cujo valor é superior a 500.000 euros.

O TAS suspendeu Nuno Assis por um ano, afastando-o dos relvados até 26 de Julho, uma vez que o jogador já tinha cumprido 161 dias da sanção de 180 imposta inicialmente pala Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, devido a um controlo antidoping positivo, por 19 norandrosterona, em 03 de Dezembro de 2005, no final do jogo Marítimo-Benfica.

O recurso para o CJ e o consequente arquivamento levaram a o secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino Dias, a alertar a Agência Mundial Antidopagem (AMA), que recorreu para o TAS, sedeado na Suíça, com as consequências já referidas. O jogador pondera um recurso para o Tribunal Federal Suíço.

LUSA