Apito Dourado: José Manuel Meirim diz que FC Porto só pode perder três pontos

Em declarações à Agência Lusa o professor universitário sustentou a penalização com a subtracção de três pontos com base na alínea b) do ponto 1 artigo 49º do regulamento disciplinar da Liga Portuguesa de Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP).

Estando em causa a tentativa de corrupção em jogos espaçados no tempo (FC Porto-Estrela da Amadora, 24 de Janeiro 2004 e Beira-Mar-FC Porto, 18 de Abril de 2004), o jurista alerta para um ''cúmulo jurídico'' previsto no regulamento da CD.

Meirim refere que o regulamento disciplinar da LPFP especifica a situação de acumulação de infracções e a graduação especial das penas para este tipo de situações, em que a pena a aplicar ''não pode ser superior à infracção mais grave''.

''No caso de acumulação de faltas, a pena aplicável terá como limite superior a soma das penas aplicadas às várias infracções, sem que se possa exceder o limite máximo da pena correspondente à infracção mais grave'', diz a alínea b) do ponto 1 do artigo 49 do regulamento disciplinar.

De acordo com José Manuel Meirim, esta situação coloca-se porque a legislação, provavelmente, não previa aplicação que não fosse para penas de graduação, com tipologia de suspensão de ''dois a quatro jogos'', de ''um a oito meses''.

''Não estava pensado para isto, em que a pena é fixa, não é graduada, não se diz que é subtracção de um a cinco pontos'', acrescentou Meirim, frisando que ''cabe a quem fez o regulamento suportar os danos de um erro''.

O FC Porto tem cinco dias úteis para recorrer para o Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol, prazo que termina segunda-feira. Se não fizer, a Liga poderá aplicar a pena na época em curso.

No âmbito deste processo, o presidente do FC Porto, Pinto da Costa, também recebeu uma nota de culpa, acusado de tentativa de corrupção nos mesmos jogos, e incorre numa pena de suspensão de seis meses a dois anos.