Recurso justificado por Rui Pinto com mandado nacional posterior à detenção

“No entender da defesa de Rui Pinto, um dos motivos porque não deve ser cumprido o MDE (Mandado de Detenção Europeu) é o facto de o mesmo ter sido emitido invocando um mandado de detenção nacional que não existia e que só veio a ser emitido um mês depois da detenção de Rui Pinto em Budapeste ao abrigo do MDE”, lê-se na nota enviada à agência Lusa do advogado Francisco Teixeira da Mota, que representa o português.

O tribunal metropolitano de Budapeste decidiu extraditar Rui Pinto para Portugal, onde deverá ser presente às autoridades, no âmbito da investigação ao acesso aos sistemas informáticos do Sporting e do fundo de investimento 'Doyen Sports'.

Apesar de o recurso ter "efeito suspensivo imediato" da decisão de extradição, segundo disse à Lusa fonte judicial, Rui Pinto confirmou que vai aguardar o desfecho deste apelo numa prisão húngara.

De acordo com o comunicado de Francisco Teixeira da Mota, “o tribunal superior decidir num curto prazo de tempo”, sobre o recurso à decisão de extradição, a fim de ser presente às autoridades portuguesas.

“O MDE, que determinou a detenção de Rui Pinto, referia a existência de um mandado de detenção nacional emitido em 15 janeiro mas, há poucos dias, as autoridades portuguesas vieram comunicar que o mandado de detenção nacional tinha sido emitido em 15 de fevereiro”, lê-se no mesmo comunicado do causídico, acrescentando que “a inexistência de mandado de detenção nacional prévio e distinto do mandado de detenção europeu tem como consequência que o mandado de detenção europeu não é válido”.

Rui Pinto estava em prisão domiciliária em Budapeste desde 18 de janeiro, na sequência de um mandado de detenção europeu emitido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

Na base do mandado estão o acesso aos sistemas informáticos do Sporting e do fundo de investimento 'Doyen Sports' e posterior divulgação de documentos confidenciais, como contratos de jogadores do Sporting e do então treinador Jorge Jesus, assim como de contratos celebrados entre a 'Doyen' e vários clubes de futebol.

Em 13 de fevereiro, o tribunal húngaro rejeitou o recurso do Ministério Público daquele país para que Rui Pinto passasse a prisão preventiva, mantendo o português em prisão domiciliária, enquanto aguardava o desenrolar do processo de extradição para Portugal, ao qual se opôs.

Rui Pinto terá acedido, em setembro de 2015, ao sistema informático da "Doyen Sports Investements Limited", com sede em Malta, que celebra contratos com clubes de futebol e Sociedades Anónimas Desportivas (SAD).

O 'hacker' é também suspeito de aceder ao email de elementos do conselho de administração e do departamento jurídico do Sporting e, consequentemente, ao sistema informático da SAD 'leonina'.

Rui Pinto está indiciado de seis crimes: dois de acesso ilegítimo, dois de violação de segredo, um de ofensa a pessoa coletiva e outro de extorsão na forma tentada.