Hungria aceita extensão do Mandado de Detenção Europeu de Rui Pinto

A informação consta numa nota publicada hoje na página da Internet do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), depois de em julho deste ano o Ministério Público (MP) ter pedido a extensão do Mandado de Detenção Europeu (MDE).

“Esse pedido [do MP] teve resposta positiva das autoridades húngaras, as quais deram consentimento, a 13 de agosto de 2019, à extensão do MDE”, refere a nota do DCIAP, acrescentado que o inquérito, dirigido pelo MP do DCIAP com a coadjuvação da Polícia Judiciária, encontra-se em investigação e está em segredo de justiça.

Em prisão preventiva desde 22 de março, o português Rui Pinto, de 30 anos, foi detido em janeiro na Hungria e entregue às autoridades portuguesas, com base num MDE que apenas abrange os acessos ilegais aos sistemas informáticos do Sporting e do fundo de investimento Doyen Sports, estando indiciado pela prática de quatro crimes: acesso ilegítimo, violação de segredo, ofensa à pessoa coletiva e extorsão na forma tentada.

Na base da emissão do mandado de detenção europeu estão acessos ilegais aos sistemas informáticos do Sporting e da Doyen Sports e posterior divulgação de documentos confidenciais, como contratos de futebolistas do clube lisboeta e do então treinador Jorge Jesus, além de outros contratos celebrados entre a Doyen e vários clubes de futebol.

O Sporting, a Doyen e o Benfica constituíram-se assistentes no processo, o que lhes permite intervir no inquérito e na fase de instrução, apresentar provas e requerer diligências que considerem necessárias.

No dia em que Rui Pinto ficou em prisão preventiva (22 de março), fonte do Benfica disse à agência Lusa que requereu junto do MP informação sobre a prova produzida na investigação. Rui Pinto é suspeito de ser também o autor do furto dos emails do clube da Luz, em 2017.

Como o arguido nunca renunciou ao princípio da especialidade, para que a justiça portuguesa possa vir a acusar e a julgar Rui Pinto por outros factos e crimes que não estes, o MP teve de pedir a extensão do MDE às autoridades húngaras, com base em novos factos e indícios entretanto apurados no decorrer da investigação - que não constam mandado original - e que poderão vir a dar origem a outros processos judiciais.

Entre estes factos, estão acessos ao correio eletrónico de “largas dezenas de ofendidos”, nomeadamente, magistrados do MP, elementos da Administração Interna, PSP, escritórios de advogados, FIFA, FC Porto, Nacional e da confederação sul-americana de futebol (CONMEBOL).

Este é o principal argumento do despacho do MP, a que a Lusa teve acesso, a pedir ao juiz de instrução criminal (JIC) que declarasse a especial complexidade do processo, o que daria mais seis meses à investigação e, consequentemente, poderia manter em prisão preventiva Rui Pinto, pelo menos, até 22 de março de 2020.

Contudo, esta pretensão do MP foi negada pelo JIC, alegando o princípio da especialidade, pois o MDE original abrange apenas os factos relacionados com a Doyen e o Sporting, que não são considerados de especial complexidade.

Esta decisão do JIC faz com que o MP tenha de deduzir acusação contra Rui Pinto pelos factos relacionados com a Doyen e o Sporting até 22 de setembro deste ano (seis meses após a aplicação da medida de coação de prisão preventiva), ou então o colaborador do 'Football Leaks' terá de ser colocado em liberdade.