Covid-19: Governo timorense altera regime duodecimal para facilitar gestão de gastos

As mudanças pretendem agilizar a capacidade do Governo para, entre outras questões, responder ao impacto da covid-19 no país.

“A alteração visa permitir realizar a normal atividade do Estado, possibilitando a execução de despesa pública até ao limite fixado no Orçamento Geral do Estado do ano anterior e estabelecer um conjunto de salvaguardas que garantem uma gestão prudente das dotações orçamentais”, referiu o Governo em comunicado.

As alterações hoje aprovadas permitem “resolver um conjunto de constrangimentos que têm impedido o Estado de cumprir integralmente as suas obrigações, nomeadamente, na resposta à situação atual de emergência provocada pela pandemia covid-19 e à crise económica relacionada”.

A alteração ao decreto aprovado em janeiro implica um recuo da postura do Executivo relativamente à forma como se aplica o regime duodecimal, com o Governo a tentar até aqui, flexibilizar o regime através de mudanças na lei de orçamento e gestão financeira.

Estas exceções tinham sido propostas inicialmente pelo Ministério das Finanças, mas foram retiradas depois do decreto publicado no Jornal da República, deixando o Governo com capacidade muito limitada para responder.

Finanças e outros Ministérios defendiam que as alterações deviam ser incorporadas no decreto para permitir uma aplicação imediata, mas assessores do Gabinete do primeiro-ministro insistiram que devia ser através de uma alteração da lei de gestão orçamental, opção que vingou.

Os pedidos de alteração à lei de gestão orçamental, considerado um diploma estruturante, acabaram por encontrar forte oposição no parlamento onde uma nova maioria questionou a legitimidade do executivo, demissionário desde 23 de fevereiro, para mexer neste tipo de diplomas.

Os deputados acabaram por chumbar a tramitação com cariz de urgência desse diploma que ainda não foi votado.

Na reunião de hoje e também com base numa proposta da ministra interina das Finanças, Sara Brites, o Governo aprovou alterações ao decreto sobre a execução do orçamento de 2019 – aplicado em regime duodecimal este ano.

A alteração visa permitir “a realização da despesa relacionada com a prevenção e o combate à covid-19, com a urgência e agilidade necessárias, designadamente a despesa relacionada com serviços de aviação, e com contribuições para organizações internacionais, antes de verificada a efetiva prestação de serviços ou entrega dos bens”.

Fonte do executivo disse à Lusa que o Governo tem estado a negociar com companhias aéreas para assegurar que, apesar da queda no número de passageiros, continuam a ser mantidos voos para Díli para não deixar o país isolado e permitir o transporte de carga, nomeadamente equipamento e produtos médicos.

O Governo aprovou ainda o teto de gastos para abril, no valor total de 114,89 milhões de dólares (104,23 milhões de euros), com a previsão de “despesa relacionada com a aquisição de medicamentos e equipamentos para resposta à covid-19, pagamento de pensões e o pagamento do arrendamento das instalações das missões diplomáticas”.

Ficam suspensos durante o estado de emergência despesas relacionadas com viagens locais e ao estrangeiro, organização de formações e seminários e manutenção de veículos.

O Governo aprovou ainda hoje uma deliberação, apresentada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio Babo, para a assinatura de um contrato entre o Governo de Timor-Leste e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e “para a compra de medicamentos e equipamentos médicos, relacionados com a resposta à epidemia da covid-19”.

No comunicado não se refere o valor total deste contrato, ainda que Sara Brites tenha referido à Lusa que o custo inicial estimado pelo Governo para compras deste tipo de material tenha passado de 11 para 40 milhões de dólares (de 9,98 para 36,31 milhões de euros) devido à especulação no mercado internacional.

Timor-Leste tem um caso confirmado de infeção pela covid-19 e está em estado de emergência desde sábado.