Câmara de Lisboa aprova desafetação dos fins de utilidade pública de imóveis

A proposta, apreciada em reunião pública do executivo municipal, realizada por videoconferência, teve os votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do CDS-PP, PCP e BE.

Esses imóveis estão localizados na Rua do Salitre (afeto à Fundação do Oriente), Rua Câmara Pestana (Autoridade Nacional de Proteção Civil), Praça da Alegria (Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ajuda), Rua dos Condes (Cinema Olympia), Rua Camilo Castelo Branco (Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Lisboneses) e Rua de São José (Correios de Portugal).

Em março de 2018, a Câmara de Lisboa, liderada pelo PS, aprovou dar início à alteração de usos de oito imóveis, mas a proposta nunca chegou a ser aprovada pela assembleia municipal.

Em outubro de 2019, quando anunciou a sua renúncia ao cargo de presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Helena Roseta avançou que ia devolver a proposta à câmara por entender que a alteração "significa uma mudança do valor daqueles terrenos", lamentando que o município não tenha conseguido prestar esclarecimentos acerca da valorização imobiliária.

Agora, na proposta hoje aprovada lê-se que, dois dos oito imóveis inicialmente previstos no plano de alteração de usos, estão ocupados e ficarão de fora.

O imóvel sito na Rua de Santa Marta, n.º 55, anteriormente afeto ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, está agora ocupado por outros serviços da Administração Central e do setor empresarial do Estado. Já na Avenida da Liberdade, ainda se encontram instalados os serviços da EPAL nos números 14-26, "o que prejudica o preenchimento dos pressupostos legais".

Relativamente às dúvidas levantadas por Helena Roseta, a Câmara de Lisboa sublinha no documento, ao qual a Lusa teve acesso, que “a presente alteração não tem qualquer impacto, por si só, no valor patrimonial tributário dos imóveis abrangidos”.

“As mais-valias criadas pelo processo de planeamento são recuperadas em sede da tributação geral de impostos sobre o rendimento e sobre o património, nos termos da lei geral”, acrescenta o executivo municipal na proposta.

Intervindo na sessão, a vereadora do PCP Ana Jara criticou que a proposta tenha sido discutida no atual contexto de pandemia de covid-19, defendendo que “nesta altura há uma falência de uma certa perspetiva e de um modelo de cidade que se avizinha”.

Já o vereador do PSD João Pedro Costa lamentou o “arrastar” do processo e frisou que o atraso implica um “prejuízo económico” para o Estado e para os cidadãos.

Em resposta, o presidente da autarquia, Fernando Medina (PS), também lamentou a demora, mas recordou que esta “é uma matéria de codecisão entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Assembleia Municipal”

A proposta, que visa submeter a versão final da segunda alteração simplificada do PUALZE à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa, destaca também que “o debate político gerado em torno da proposta inicial deu origem a novas questões e sua ponderação e análise pelo município, tendo permitido que fossem afetos espaços verdes à estrutura ecológica municipal e ainda que as receitas geradas pelas operações urbanísticas no âmbito deste plano fossem afetas ao Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística”.

A autarquia salienta que “os equipamentos objeto de desafetação não são necessários para a colmatação de necessidades de programação de equipamentos e não dispõem de condições adequadas para esse efeito, sobretudo ao nível os cuidados de saúde e de apoio social”.