BCE está «a analisar» decisão do Constitucional alemão sobre compra de ativos

"O BCE está a analisar a decisão e irá comentar a seu tempo", afirmou fonte oficial do BCE à Lusa, sem adiantar mais pormenores.

O Tribunal Constitucional alemão exigiu hoje ao BCE que no prazo de três meses justifique a conformidade do seu mandato para as vastas compras de dívida, numa sentença com implicações incertas.

O banco central alemão (Bundesbank) será proibido de participar neste programa anti-crise, que ainda ganhou mais amplitude devido à pandemia da covid-19, se "o Conselho do BCE" falhar em demonstrar, "de maneira compreensiva e substancial", "que não excedeu os tratados europeus", decidiu o Tribunal Constitucional alemão.

Com esta sentença, o tribunal alemão declarou que o programa de compra de dívida do BCE, adotado em 2015, é parcialmente contrário à Constituição da Alemanha, mas sublinhou que "não foi capaz de estabelecer uma violação" pelo BCE da proibição de financiar diretamente os Estados europeus.

Contudo, a decisão do tribunal, votada por uma maioria de sete contra um, indica que o programa do BCE excedeu os seus poderes sem considerar a proporcionalidade da medida como uma ferramenta para aumentar a taxa de inflação para cerca de 2%.

O tribunal considera "duvidosa" a competência do BCE para recomprar massivamente a dívida pública.

A sentença proferida hoje "não diz respeito" ao programa de emergência contra a pandemia (PEPP) anunciado em meados de março pelo BCE, de 750 mil milhões de euros até o final do ano, recordam os magistrados alemães.

A Comissão Europeia reagiu hoje à decisão do Tribunal Constitucional alemão sobre o programa de compra de dívida do Banco Central Europeu lembrando a primazia da lei comunitária e o caráter vinculativo dos acórdãos do Tribunal de Justiça europeu.

“Sem prejuízo de uma análise em detalhe da decisão de hoje do Tribunal Constitucional alemão, reafirmamos a primazia da lei europeia […]. A Comissão Europeia sempre respeitou a independência do BCE na sua implementação de política monetária”, afirmou o porta-voz do executivo comunitário.

Eric Mamer respondia, na conferência de imprensa diária da Comissão, a questões sobre a sentença de hoje do Tribunal Constitucional alemão.

Apesar da insistência das questões, designadamente sobre os potenciais efeitos que a mesma pode ter na assistência aos Estados-membros no atual contexto da crise provocada pela pandemia da covid-19, o porta-voz principal da Comissão escusou-se a tecer mais comentários, “dada a complexidade da questão” e o facto de a sentença ter sido conhecida hoje.

“Vamos agora estudar esta sentença nacional do Tribunal Constitucional alemão de forma mais detalhada. Dada a complexidade da matéria, esta é para já a nossa única reação”, afirmou.

Em 2017, o Tribunal Constitucional, assumiu ter dúvidas de que a compra de ativos fosse compatível com a proibição de financiamento monetário, reencaminhando a sentença para o Tribunal de Justiça Europeu (TJE).

O TJE pronunciou-se a favor do BCE e coube agora à entidade máxima de justiça alemã interpretar a sentença à luz da sua Constituição.

O programa de compra de ativos do BCE tem sido determinante para manter as taxas de juro da dívida dos países da zona euro mais endividados em níveis baixos.