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O vice-primeiro-ministro cabo-verdiano garantiu hoje que a antecipação do pagamento da indemnização compensatória do Estado à CV Interilhas, concessionária dos transportes marítimos, liderada pela portuguesa Transinsular, cumpriu a lei e decorre das consequências da pandemia de covid-19.
“Há menos gente a circular, há ilhas ainda com grande potencial humano e que estão no quadro da emergência, a taxa de lotação será reduzida para fazermos face à contingência. Tudo isso vai fazer pesar sobre o balanço da empresa e vai ser o Estado, os contribuintes todos, a pagar como é evidente”, afirmou o vice-primeiro-ministro, Olavo Correia, questionado pelos deputados, no parlamento, sobre este pagamento.
A Lusa noticiou em 01 de maio que o Governo cabo-verdiano autorizou o pagamento de 100 milhões de escudos (900 mil euros), à CV Interilhas, concessionária dos transportes marítimos de carga e passageiros, como adiantamento de uma parte (três meses) da indemnização compensatória do Estado.
A decisão consta de uma resolução do Conselho de Ministros, de 30 de abril, que explica que “ao abrigo do direito conferido à concessionária”, de “receber indemnização compensatória pela obrigação do serviço público de transporte marítimo interilhas de passageiros e cargas”, a CV Interilhas submeteu “o terceiro pedido de pagamento de adiantamento da indemnização compensatória, com base no desempenho das operações da empresa” no primeiro trimestre de 2020.
Para conter a pandemia de covid-19, as ligações interilhas de passageiros foram suspensas em 29 de março. As ligações marítimas foram parcialmente retomadas apenas em 11 de maio, nas sete ilhas sem casos ativos da doença.
A CV Interilhas, detida em 51% pela portuguesa Transinsular (Grupo ETE), iniciou operação em agosto de 2019, tem sido visada por fortes críticas da oposição cabo-verdiana, à alegada falta de transparência na atribuição da concessão, por 20 anos, e por sistemáticas queixas, sobretudo nas redes sociais, de passageiros descontentes com o serviço, apesar do elevado crescimento do número de passageiros e carga transportados e da inclusão de novas linhas.
“Nós sabemos que nos primeiros anos os resultados são negativos, porque é o Estado a impor as condições da operação, as rotas, as frequências, a operação será negativa, por isso é que há no Orçamento do Estado um valor para a indemnização compensatória”, explicou Olavo Correia, que respondeu hoje a 36 perguntas dos deputados, no primeiro de dois dias da sessão parlamentar ordinária.
“Fizemos isso no quadro da lei e com total transparência e quando as contas forem fechadas nós faremos a devida regularização em relação ao valor adiantado para viabilizarmos a operação da empresa”, garantiu ainda.
Apesar da retoma parcial das ligações - Boa Vista e Santiago, incluindo a capital Praia, continua em estado de emergência e isoladas -, a CV Interilhas está obrigada a limitar a lotação dos navios, para garantir a distância social dos passageiros, entre outras medidas preventivas.
“É óbvio que agora, com todo o quadro da pandemia e da restrição à mobilidade das pessoas, ou até a própria lotação, a taxa de ocupação, dos barcos, os cenários financeiros até serão piores”, admitiu Olavo Correia.
A decisão de adiantar parte do pagamento foi feita, conforme noticiou a Lusa em 01 de maio, ao abrigo dos “termos do Contrato de Concessão”, em que a atribuição da indemnização compensatória “é anual e o pagamento é efetuado após prévia sujeição a fiscalização às contas, competente auditoria externa e aprovação pela entidade reguladora do setor”.
A resolução autoriza o Fundo Autónomo do Desenvolvimento e Segurança dos Transportes Marítimos a efetuar o “pagamento da indemnização compensatória à Concessionaria” no montante de 100 milhões de escudos (900 mil euros), correspondente ao primeiro trimestre de 2020, “das atividades operacionais” da empresa.
No primeiro trimestre de 2020, de acordo com dados da empresa pública Enapor, os portos cabo-verdianos movimentaram 289.799 passageiros, um aumento superior a 20% face ao mesmo período de 2019 e apesar de já em março, devido à pandemia de covid-19, terem sido suspensas todas as ligações entre as ilhas, com a declaração do estado de emergência no país.
A lei do Orçamento do Estado de Cabo Verde para 2020 prevê uma dotação orçamental total de 645 milhões de escudos (5,8 milhões de euros) para subsídios.
Trata-se de um aumento de 11,5% face à estimativa da execução do orçamento de 2019, justificado nesta proposta, “essencialmente pelo aumento da verba prevista para fazer à indemnização compensatória das linhas marítimas deficitárias”.
Essa compensação, que em 2020 subirá para 368 milhões de escudos (3,3 milhões de euros), representa um aumento superior a 22% face a 2019, e terá financiamento através de receitas consignadas ao Fundo Autónomo do Desenvolvimento e Segurança dos Transportes Marítimos.
Cabo Verde conta com 289 casos acumulados de covid-19 desde 19 de março, dos quais 224 estão ativos, nas ilhas de Santiago e da Boa Vista, além de dois óbitos e 61 doentes considerados recuperados.
A nível global, segundo um balanço da agência de notícias AFP, a pandemia de covid-19 já provocou mais de 292 mil mortos e infetou mais de 4,2 milhões de pessoas em 195 países e territórios. Mais de 1,4 milhões de doentes foram considerados curados.
