Covid-19: Governo timorense aprova medidas de vigilância pós-estado de emergência

O ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães, explicou à Lusa que as medidas baseiam-se no risco que a pandemia de covid-19 ainda coloca, especialmente devido ao aumento de casos de transmissão comunitária na metade indonésia da ilha.

“Cada vez mais gente está a ser infetada em Timor Ocidental e dada a proximidade a Timor-Leste termos que tomar as medidas possíveis para minimizar o risco”, explicou.

“Felizmente não temos em Timor-Leste casos de transmissão comunitária local, mas não convém deixar as precauções com a ameaça que pode surgir”, explicou.

O decreto-lei, apresentado pela ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, e que define um novo “Regime Jurídico da Vigilância Epidemiológica e da Vigilância Sanitária”, foi aprovado na reunião de hoje do Conselho de Ministros.

O diploma “visa oferecer às autoridades de vigilância epidemiológica e sanitária um leque de medidas adequado à proteção e promoção da saúde pública, quer em tempos de normalidade quer em circunstâncias de emergência, sem prejuízo do regime especial dos estados de exceção constitucional”, explica o Governo em comunicado.

Trata-se, refere o executivo, de garantir os “mecanismos de proteção da saúde pública, procurando evitar e neutralizar riscos de disseminação e alastramento de doenças na população”.

Fidelis Magalhães disse que depois do fim do estado de emergência, a 27 de junho, o Governo quer continuar a implementar medidas preventivas e a “fazer tudo o possível para proteger os cidadãos”.

“Neste sentido, a vigilância fronteiriça deve manter-se e o controlo da fronteira e as medidas do isolamento e quarentena devem manter-se também”, disse.

“Fechar as fronteiras e proibir a mobilidade seria impossível sem estado de emergência, mas com estas regras podemos garantir medidas de melhor controlo das fronteiras sem necessidade de um fecho”, afirmou.

O ministro disse que assim, e em paralelo, o Governo pode continuar a reforçar as condições técnicas e humanas do seu sistema de saúde, para “poder responder em caso de um novo surto”.

As medidas vão ser continuamente avaliadas e, explicou, dependem do evoluir da situação e das capacidades domésticas.

O diploma cria o Centro Nacional de Prevenção e Controlo de Doenças Infetocontagiosas (CNPCDI), sob a tutela do primeiro-ministro, e define multas entre 50 e cinco mil dólares para violações de dever de colaboração, de sigilo e das medidas de vigilância sanitária ou epidemiológica

O decreto prevê, entre outras matérias para situações normais, medidas “extraordinárias” que incluem confinamento obrigatório, cercas sanitárias e a requisição de bens, estabelecimentos e serviços profissionais de saúde.

Estão ainda previstas medidas de vigilância em portos e aeroportos e medidas para controlo de doenças.

Em casos de “grave emergência de saúde pública”, podem ser adotadas “medidas especiais de proteção de certas categorias de cidadãos, designadamente em razão da idade ou condições de saúde”.

Timor-Leste não tem atualmente casos ativos de covid-19.