Covid-19: TAP só era elegível para receber apoio à reestruturação

O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, disse hoje que o plano de auxílio à TAP foi uma imposição da Comissão Europeia e que o Governo português defendeu, antes, o “recurso ao quadro temporário” da pandemia de covid-19.

Questionada sobre estas declarações na conferência de imprensa diária do executivo comunitário, em Bruxelas, a porta-voz para a área da Concorrência, Arianna Podesta escusou-se a “opinar sobre comentários”, mas explicou que “cabe aos Estados-membros notificar a Comissão sobre medidas que envolvam ajudas estatais e também determinar as suas bases jurídicas”.

No caso da companhia aérea portuguesa, “no dia 09 de junho, Portugal notificou a Comissão sobre a sua intenção de avançar com um empréstimo de urgência de 1,2 mil milhões de euros à TAP, no âmbito das orientações relativas a apoios de emergência e à reestruturação”, recordou a responsável.

Porém, “como a TAP já estava em dificuldades financeiras antes da pandemia de covid-19, ou seja, antes de 31 de dezembro de 2019, não era elegível para receber apoio no âmbito do enquadramento temporário para ajudas estatais, [pelo que] a Comissão analisou a medida à luz das orientações relativas a apoios de emergência e reestruturação, em conformidade com a notificação apresentada por Portugal”, reforçou Arianna Podesta.

Em meados deste mês, a Comissão Europeia aprovou um auxílio de emergência português à companhia aérea TAP, um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às “necessidades imediatas de liquidez” dada a pandemia de covid-19, com condições predeterminadas para o reembolso.

E, como a TAP já estava numa débil situação financeira antes da pandemia, a empresa não era elegível para receber uma ajuda estatal ao abrigo das regras europeias mais flexíveis devido ao surto, destinadas a empresas saudáveis, pelo que o auxílio português foi apreciado por Bruxelas ao abrigo das orientações relativas a apoios de emergência e reestruturação, que permitem aos países apoiarem empresas em dificuldades, desde que estabelecendo algumas condições.

Em concreto, “as autoridades portuguesas comprometeram-se que a TAP reembolsará o empréstimo ou apresentará um plano de reestruturação no prazo de seis meses, a fim de assegurar a viabilidade futura” da empresa, indicou a Comissão Europeia na informação divulgada aquando da ‘luz verde’ a esta ajuda estatal.

Já esta semana, o presidente executivo da TAP, Antonoaldo Neves, disse no parlamento ser “óbvio” que a TAP não tem condições para pagar o empréstimo que vai receber de até 1.200 milhões de euros e que queria apresentar o plano de reestruturação em três meses.

Hoje, o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, disse que o apoio do Governo à TAP foi o “único que foi aceite” pela Comissão Europeia.

“Não fomos nós que o propusemos, foi a Comissão Europeia que o impôs, sublinhou o ministro das Infraestruturas e da Habitação, em entrevista ao ‘podcast’ “Política com Palavra”, do Partido Socialista.

O governante explicou que “os representantes do Estado português, nos contactos com o executivo comunitário, defenderam o recurso ao quadro temporário” adotado por Bruxelas dado o surto de covid-19.

Contudo, o entendimento de Bruxelas “era que a TAP era uma empresa em dificuldades em 2019 e, como tal, não podia recorrer” a essa opção.