Covid-19: Cabo Verde não vai privatizar para já empresas do setor da saúde - Governo

A posição, com os compromissos e nova agenda do programa de privatizações e concessões do Governo, consta do relatório completo do Fundo Monetário Internacional (FMI) à segunda avaliação à ajuda técnica, aprovada em outubro, do Instrumento de Coordenação de Políticas (PCI, na sigla em inglês), em vigor desde 2019.

No documento, a que a Lusa teve hoje acesso, o Governo assume que a alienação da participação que o Estado detém nos laboratórios da Inpharma (40%), que produz medicamentos, e a privatização da Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos (Emprofac), estavam previstas para junho último, o que acabou por não acontecer, devido à pandemia.

“Contudo, face ao papel que têm no setor da saúde, uma nova estratégia será definida depois da atual crise sanitária”, reconhece o Governo, no relatório do FMI a que a Lusa teve hoje acesso.

As duas empresas cabo-verdianas têm assumido papel central na produção, importação e distribuição de produtos associados à prevenção e proteção da covid-19.

No mesmo documento, o Governo admite que devido à conjuntura provocada pela pandemia de covid-19, também foram condicionados os processos com vista à concessão dos serviços aeroportuários, atualmente a cargo da empresa estatal Aeroportos e Segurança Aérea (ASA), e da privatização da CV Handling. Ambos os processos, envolvendo as duas empresas que prestam serviço nos aeroportos cabo-verdianos, estavam “originalmente previstas para o final de junho”, mas o Governo espera agora que “estejam concluídos antes do final de 2020”.

No setor da produção de eletricidade e água, o programa inicial do Governo previa a privatização do grupo Electra em dezembro de 2020, mas com o executivo a apontar um novo calendário, igualmente devido à conjuntura da covid-19. O mesmo acontece com a concessão dos serviços portuários, atualmente a cargo da estatal Enapor, que deveria ter avançado em maio e cujo calendário também será reavaliado.

“O progresso na preparação de outras operações foi prejudicado pelo impacto da covid-19”, lê-se no relatório do Governo, que assume a necessidade de reavaliar as contas de várias empresas públicas, afetadas pela crise económica decorrente da pandemia.

Já sobre a venda da participação de 39% que o Estado ainda detém na Cabo Verde Airlines – que resultou da venda da maioria do capital da antiga TACV, em março de 2019, a investidores islandeses –, que estava prevista para março último, também foi afetada pela pandemia, e desde logo pelo facto de a companhia não ter atividade comercial há oito meses.

Essa operação, garante o Governo, está agora prevista para 2021 e a estratégia “continua focada na venda dessas ações na Bolsa de Valores”.

No documento, o Governo assume junto do FMI que “continua empenhado em fazer avançar as reformas nas empresas públicas” para “apoiar o crescimento e reduzir os riscos fiscais, apesar das restrições geradas pela covid-19”.

Garante ainda que “continuará a acompanhar a situação financeira das principais empresas públicas”, assumindo que os indicadores mais recentes apontam que as perdas gerais no setor empresarial do Estado diminuíram em 2019, face ao ano anterior, com várias “importantes empresas públicas” a registarem resultados positivos no ano passado.

O Governo cabo-verdiano previa encaixar 4.632 milhões de escudos (41,8 milhões de euros) este ano com o programa de privatizações, o equivalente a 2,2% do PIB, conforme a lei do Orçamento do Estado para 2020, aprovado em dezembro e substituído depois por um Orçamento Retificativo, em agosto, devido à crise económica e sanitária provocada pela pandemia.

O Governo cabo-verdiano estabeleceu com o FM), em julho de 2019, um programa de apoio técnico no âmbito do Instrumento de Coordenação de Políticas (PCI, na sigla em inglês), sem envelope financeiro, de 18 meses, para alavancar o programa de reformas no Estado.

O programa de reformas para o setor empresarial do Estado, iniciado pelo atual Governo cabo-verdiano, envolvia 23 empresas.

Segundo um relatório anterior do FMI, 10 dessas empresas públicas apresentaram prejuízos em 2018.