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A ministra Ana Mendes Godinho anunciou que o Governo assinou hoje um despacho para aumentar em 50 o quadro de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), atingindo um máximo histórico de 493.
Este anúncio foi feito pela ministra do Trabalho e da Segurança Social na Assembleia da República, durante uma interpelação ao Governo requerida pelo PCP sobre o tema "Defesa dos direitos dos trabalhadores".
Na sequência de uma intervenção muito crítica para o Governo proferida pelo secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, Ana Mendes Godinho procurou defender a tese de que houve avanços no país, desde 2015, nas condições laborais dos trabalhadores, destacando os aumentos anuais do salário mínimo, mas também respostas de emergência no quadro da epidemia de covid-19.
"Foi por isso que reforçámos de modo extraordinário os poderes e os meios inspetivos da ACT, que atingiram o máximo histórico de inspetores ao serviço. E incluímos no Orçamento do Estado para 2021 o compromisso de tornar permanente o reforço dos meios inspetivos, alargando o quadro de pessoal da ACT para acomodar este número de inspetores", disse.
Logo a seguir, Ana Mendes Godinho anunciou que hoje mesmo foi assinado um despacho "que alarga o mapa de pessoal da ACT para um número histórico, aumentando em mais 50 o número de Inspetores".
"É o maior número de sempre da ACT, passando para um quadro permanente de 493 inspetores. Vai ser desde já mobilizada a reserva de recrutamento existente", completou a titular das pastas do Trabalho e da Segurança Social.
