Covid-19: Medidas de resposta na habitação ineficazes e com grau de execução reduzido - TdC

Com a auditoria, que se foca no ano de 2020 e cujo relatório foi hoje divulgado, o Tribunal de Contas (TdC) pretendeu avaliar se a reação ao impacto adverso da pandemia é adequada para assegurar a recuperação do setor de habitação, tendo em conta as cinco medidas extraordinárias tomadas e que tiveram como entidade gestora o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Em causa estão as medidas de conservação e reabilitação do parque habitacional (CRPH) do IHRU, proteção do arrendamento habitacional (PAH), criação de parque habitacional público de habitação a custos acessíveis (PHPHCA), apoio à reconversão dos fogos afetos ao alojamento local (RAL) e os mecanismos de redução, suspensão e isenção de rendas devidas a Entidades Públicas (MRSIREP).

“Até 31/12/2020, a reação resumia-se a cinco medidas, com grau de execução insuficiente e incipiente” refere o relatório, especificando que duas das medidas “não apresentavam resultados”, que “só uma tinha meta definida, sem a ter atingido” e que “nenhuma se revelava eficaz para alcançar o seu objetivo nem para recuperar a situação inicial”.

Relativamente à execução financeira destas medidas em 2020, o TdC salienta que dos 63,5 milhões de euros previstos foram gastos 10 milhões de euros, o que “correspondeu apenas a 16% do orçamentado”.

A par da fraca execução, o TdC conclui ainda pela “desadequação e ineficácia” das medidas extraordinárias, pela “desarticulação entre a implementação das medidas extraordinárias e a prossecução do interesse público e que a informação prestada sobre as medidas extraordinárias “não foi completa, nem suficiente, não tendo promovido a responsabilização, a transparência e o escrutínio públicos, quanto à eficácia dessas medidas em atingir os seus objetivos e assegurar recuperação do impacto adverso da pandemia no setor da habitação”.

Segundo a informação enviada pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação e pelo IHRU ao Tribunal de Contas, a medida destinada à conservação e reabilitação do parque habitacional do IHRU – que era anterior à pandemia – foi a que teve uma taxa de execução mais elevada, já que dos sete milhões de euros orçamentados, foram absorvidos 5,49 milhões de euros (79%).

Neste caso, assinala o relatório, a medida “quase atingiu o seu objetivo (expresso pela sua meta anual), visto o indicador da sua execução física (número de fogos reabilitados) representar 98% da meta anual, não obstante a sua execução financeira apenas corresponder a 78% do orçamentado para 2020”.

Porém, “a redução na meta para 2020 [de reabilitar 300 fogos] face ao resultado de 2019 (421), e o não incremento dessa meta (como reação à pandemia) são contrários ao objetivo da medida”.

Relativamente ao PAH a taxa de execução foi de 29%, tendo sido gastos 1,16 milhões de euros dos 4 milhões orçamentados. Através desta medida, o IHRU concede um apoio financeiro a arrendatários habitacionais com uma quebra de rendimentos igual ou superior a 20% e com uma taxa de esforço para pagamento da renda superior a 35% e a senhorios em situação de carência económica por falta de pagamento de rendas. Os valores são concedidos por via de empréstimos sem juros, parcialmente convertíveis em apoios a fundo perdido até 1,5 milhões de euros.

Para o TdC, “a eficácia desta medida (cumprir o seu objetivo) é insuscetível de avaliação direta, visto esse objetivo não ter sido expresso através de meta para o indicador escolhido, que é o da execução física da medida (número de empréstimos concedidos)”.

Além disso, adianta o relatório, “o indicador escolhido também não assegura, só por si, o pretendido combate à pobreza” já que os inquilinos que recorram a estes empréstimos terão de pagá-los – salvo na parcela que pode ser convertida em subsídio a fundo perdido -, sendo que “para cumprir o seu objetivo, a recuperação decorrente da aplicação da medida devia repor a situação inicial”.

Em contraditório o Ministério das Infraestruturas referiu que, perante uma crise pandémica, não é “possível nem consistente” antecipar, através da fixação de metas, o número de situações a abranger, sublinhando ainda, que o apoio ao pagamento da renda foi apenas um dos que foram atribuídos às famílias, e que não estava previsto a reposição da situação inicial (ausência de dívidas).

“Para apoiar a criação de um parque público de habitação acessível, através de construção nova e da reabilitação de património imobiliário do Estado, devoluto e desocupado, foram previstos 48 milhões de euros e gastos 3,3 milhões de euros (7%), sem ter sido disponibilizado qualquer fogo”, refere o relatório relativamente à medida PHPHCA.

Já no que diz respeito ao programa de reconversão do alojamento local em arrendamento acessível (RAL), o TdC assinala que, apesar dos investimento anual de 4,5 milhões de euros previsto, “a medida não foi implementada em 2020”, concluindo pela sua ineficácia quanto ao seu objetivo – colocar mais imóveis no mercado e acudir dificuldades dos proprietários do AL, dada a quebra registada no turismo.

Em contraditório o ministério tutelado por Pedro Nuno Santos afirma que a execução desta medida “está dependente do grau de adesão dos potenciais interessados (proprietários de unidades de AL), não sendo, portanto, possível estabelecer à partida uma meta para a sua execução”.

Relativamente aos mecanismos de redução, suspensão e isenção de rendas por entidade pública, aplicável a rendas vencidas desde 01/04/2020 com o objetivo de apoiar as famílias com necessidades habitacionais graves e/ou urgentes, através do IHRU, o TdC refere também aqui não ser possível fazer uma avaliação direta da eficácia da medida, uma vez que não existe uma meta do número de pedidos.

Porém, conclui a auditoria, tanto a execução física da medida (os 30 pedidos aprovados) como a execução financeira (28 mil euros) “são muito reduzidas”.

Perante as conclusões da auditoria, o TdC recomenda ao Ministério das Infraestruturas que assegure que a eficácia, o financiamento e a vigência das medidas são suficientes para atingirem os seus objetivos.

Entre as recomendações dirigidas ao IHRU, enquanto entidade gestora das medidas, inclui-se a implantação de um modelo de avaliação de eficácia das medidas que permita obter informação sobre o seu objetivo, cumprimento de metas previstas ou resultados obtidos.

Esta auditoria às medidas de resposta ao impacto da pandemia no setor da habitação vem na sequência do relatório sobre “Riscos na utilização de recursos públicos na gestão de emergências (covid-19)”, aprovado pelo Tribunal de Contas em 01 de junho e 2020.

Em sede de contraditório, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação, alega, “como ponto prévio, que o contexto desta auditoria pressupõe necessariamente o enquadramento legal das competências do Tribunal de Contas expresso na sua Lei de Organização e Processo (artigos 1.º , n.º l, e 5.º , n.º l, alínea g}, ‘não se compreendendo o escrutínio político das medidas em curso que deverá ser nas instâncias adequadas, nomeadamente na Assembleia da República, nos termos constitucionalmente previstos’".

O relatório refere, contudo que competindo “ao Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei de Organização e Processo, realizar auditorias às entidades sujeitas à sua jurisdição e aos seus poderes de controlo financeiro” há que “distinguir claramente entre o escrutínio político das medidas em causa, que não compete ao Tribunal e não consta do presente relatório, e a avaliação técnica da implementação dessas medidas, nomeadamente quanto à sua eficácia, no período de incidência, que a auditoria examinou e é reportada neste relatório, tal como muitas outras instituições congéneres fizeram ou estão a fazer”.

Seria, “aliás, incompreensível” o Tribunal “não realizar auditorias sobre a reação ao impacto adverso da pandemia face à gravidade, importância e materialidade desse impacto em Portugal”.