Apostas no desporto em crescimento, mas quem garante a integridade do setor?

Se, por um lado, verificam-se casos de manipulação de jogos que as autoridades combatem com toda a força, por outro há o risco de os apostadores exercerem essa atividade em sites ilegais, sem licença e, desse modo, nada recomendados.

Em Portugal, o combate à manipulação de resultados é evidente, com as autoridades no terreno e diversas investigações que agitaram o desporto-rei. Não menos evidente é o travão no fenómeno das apostas ilegais. E é nessa viagem que o Futebol 365 entra, neste texto, sobre a regulação das apostas online em Portugal.

Quem tutela o setor?

Com a entrada em vigor do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, em 2015, deu-se início a um combate efetivo das apostas ilegais. O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), organismo que pertence ao Turismo de Portugal, tem a seu cargo o papel de fiscalizar a atividade, combatendo o jogo ilegal.

Com poderes para o efeito, sempre que deteta atividade ilegal o SRIJ notifica as entidades que prevaricam, obrigando os operadores ilegais a encerrar atividade, num prazo que é fixado. E caso essa determinação não seja respeitada, os prestadores intermediários de redes são também obrigados a interromper o acesso aos respetivos sites.

Como exemplo de atividade de jogo ilegal temos a exploração e prática de jogos e apostas online por parte de entidades sem licença para o efeito. No momento em que o SRIJ deteta um site sem licença a explorar apostas online, determina o seu encerramento, com os poderes de que dispõe. Deste modo, com o mercado efetivamente regulado e com supervisão permanente, os apostadores ficam protegidos.

Casas de apostas legais: como distinguir?

Entre os dias 1 de janeiro e 4 de outubro de 2022, foram registadas 347 queixas relacionadas com plataformas de jogo online não reguladas em Portugal, na sua maioria por falta de pagamento. No entanto, os jogadores portugueses continuam a apostar em casas de apostas ilegais por diversos motivos, entre os quais a promessa de prémios mais apelativos, odds superiores e mais modalidades.

É neste cenário que surgem cada vez mais ferramentas essenciais para os apostadores que procuram jogo legal e total proteção. Por exemplo, após lançar um ranking com as melhores casas de apostas legalizadas em Portugal, o Portal da Queixa lança agora um comparador de marcas, incluindo o mercado de apostas desportivas. Esta nova funcionalidade permite aos consumidores comparar as casas de apostas online, saber qual o seu índice de satisfação e a sua performance ao longo dos últimos 12 meses.

Além desta nova funcionalidade, o Portal da Queixa também responde às perguntas mais frequentes sobre a atividade das apostas online, seguindo à risca a informação disponibilizada pelo SRIJ.

De acordo com o SRIJ, no início de 2023, havia 11 casas de apostas com licença válida. E cumpre esclarecer que essas licenças são sempre sujeitas a renovação, pelo que uma casa de apostas legal pode perder licença. Daí que seja essencial a qualquer apostador fazer pesquisa nessa entidade e confirmar se está perante uma casa de apostas ou casino online que cumpre a lei, ou se atua fora da legalidade.

A propósito, as licenças mais recentes foram emitidas em janeiro de 2023 à Southern Stingray SA, empresa que passa a poder explorar jogos de fortuna ou azar e apostas desportivas à cota online no site Lebull.pt.

Riscos de fazer apostas em casas ilegais

Sabendo-se que as apostas desportivas online estão reguladas, fica implícito que apostar em sites sem licença é ilegal. De um lado, as empresas ou entidades que o façam estão a infringir o decreto-lei nº 66/2015, que prevê uma pena de prisão até cinco anos, ou multa até 500 dias. Do outro lado estão os apostadores, que ficam sujeitos a diversos riscos.

E entre esses riscos destacam-se práticas fraudulentas que sites ilegais possam praticar, ausência de medidas de combate à viciação de apostas, ou ausência de proteção de menores e grupos vulneráveis.

Todas as casas licenciadas têm responsabilidades nesta matéria, pelo que um cidadão que recorra a sites ilegítimos fica exposto à ausência das mesmas.

Ao mesmo tempo, existe o perigo lógico de apostas ganhas não serem pagas, sem que o apostador tenha qualquer tipo de proteção legal.

Notificações do SRIJ acima da média

Não obstante as regras apertadas, prevalecem casos de ilegalidade que não estão identificados, mas certamente estão associadas a apostas em desporto, sobretudo futebol. Basta atentar nos números mais recentes do SRIJ, relativos ao terceiro trimestre de 2022. Apenas nos últimos três meses daquele ano, foram efetuadas as seguintes medidas:

• 60 notificações para encerramento;
• 63 sites para bloqueio de ISP;
• 1 caso encaminhado para o Ministério Público.

Desde que o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online vigora, contabilizou-se um total de 1040 notificações para encerramento, com 1295 sites notificados para bloqueio. Estes dados representam uma média inferior a 37 notificações para encerramento por trimestre e inferior a 48 sites para bloqueio em igual período.

Daí que facilmente se conclui que os números do terceiro trimestre de 2022 estão acima da média, exceto no caso que avançaram para processos-crime no Ministério Público.