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O número de casas de apostas legais em Portugal tem aumentado nos últimos anos, e as casas online são atualmente mais de 14.
O número de casas de apostas legais em Portugal tem aumentado nos últimos anos, e as casas online são atualmente mais de 14.
Em 1927, o Decreto n.º 14.463 aboliu a proibição de jogo em Portugal, e em 2015 surgiu o Decreto-Lei n.º 66, que aprova o regime jurídico dos jogos e apostas online (RJO).
No presente, a entidade responsável pela regulação e inspeção de jogos é o SRIJ.
Mas como funciona esta regulamentação no nosso mercado? Descubra abaixo as leis que se aplicam às apostas.
O regulador está encarregue de definir as regras que se aplicam às apostas online, e a informação que reunimos foi obtida através dos regulamentos n.º 828/2015, e 903-A/2015.
Em questões legais a informação costuma ser densa, por isso, reunimos sucintamente algumas das leis que se aplicam.
1. Exploração de Modalidades e Competições:
As casas só podem oferecer mercados de apostas em modalidades, eventos ou competições que sejam autorizadas pelo regulador, mas podem solicitar a adição de uma modalidade que não esteja disponível.
Não existe garantia de que será efetivamente adicionada.
2. Quando Acontece a Anulação de Apostas:
Quando eventos desportivos ou competições forem canceladas por qualquer motivo.
Quando um evento desportivo for adiado por um período superior a 24h após a hora determinada para o seu início, ou pelo período estipulado nas regras específicas da própria casa (se este for superior).
3. Tipos de Apostas Permitidas:
Os tipos de apostas à cota que são permitidos pelo regulador, são as apostas simples e múltiplas. Nas apostas múltiplas, fica a critério da casa escolher o número máximo de seleções que permite por boletim de aposta.
1. Taxa Mínima de RTP:
Os jogos de casino online, são obrigados a oferecer um RTP (taxa teórica de devolução em prémios ao jogador) de pelo menos 80%. Isto quer dizer que, por cada 1 € apostado, os jogadores recebem 0,80€.
2. Janelas Informativas Obrigatórias:
De modo a tornar o jogo mais transparente e claro, existe uma lista de janelas informativas que são obrigatórias nos jogos online.
- O valor em euros ou número de créditos para jogar
- O valor de cada crédito jogado na sua denominação (ex: Euros)
- O número de linhas que o jogador tem ativas
- O valor da aposta em cada jogada na sua denominação
- O valor de ganhos na jogada na sua denominação
- O valor atualizado dos prémios progressivos (jackpots)
3. Quando Acontece a Anulação de Jogadas:
Quando ocorre uma interrupção das comunicações, avaria, ou falha originada no sistema técnico do jogo e que impeça a finalização da jogada, a aposta é considerada nula e o valor da aposta é devolvido ao jogador.
As apostas não serão consideradas nulas, se o jogador conseguir retomar a sessão exatamente onde ficou no momento da interrupção, ou se a mesma ocorreu devido a avarias ou quaisquer outras falhas do equipamento do jogador.
A legislação vigente aplicada a este tema é muito extensa, e alguns dos seus objetivos são garantir a prática de jogo num ambiente controlado, combater o jogo ilegal e as suas consequências, bem como estimular os jogadores a jogar de forma responsável.
Mas estes são apenas alguns dos propósitos desta legislação, e existem muitos mais a descobrir.
Caso tenha interesse em saber mais sobre as leis que regulam a exploração da atividade de apostas online em Portugal, poderá encontrar todas as informações que necessita na página de legislação do SRIJ.
