Matosinhos: Tribunal de Contas chumba compra do Estádio do Mar

Em acórdão datado de 28 de novembro, e publicado hoje no seu site, a 1ª Secção do TC refere que “não se encontram reunidos os pressupostos para a realização de escritura pública”, uma vez que “o Leixões Sport Club, proprietário do imóvel, tem dívidas à Fazenda Nacional, não havendo ainda qualquer processo ultimado sobre a regularização das dívidas”.

Fonte do TC disse à agência Lusa que ainda não há decisão sobre o pedido de visto para a compra do estádio do Leça, também pela Câmara de Matosinhos, que se encontra “devolvido para pedido de informações” à autarquia.

Na sua fundamentação, o TC salienta que a lei “veda aos contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada ‘celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, Regiões Autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado’”.

O tribunal salienta também que a minuta submetida a fiscalização prévia estabelece que 30 mil euros do preço acordado pela compra do Estádio do Mar seriam pagos em ações da Leixões Sport Clube, Futebol SAD, correspondentes a 20% do capital social, mas o Regime Jurídico das Sociedades Desportivas estabelece que “a participação direta do clube fundador no capital social não poderá ser, a todo o tempo, inferior a 15% nem superior a 40% do respetivo montante”.

“Ora, tendo o clube fundador, o Leixões Sport Club, originariamente a participação de 40% do capital social do Leixões SAD, mercê dessa forma de pagamento ficaria com 60% do respetivo capital o que contraria a citada disposição legal”, nota o TC.

O tribunal considera também que “a pretendida aquisição não se compatibiliza com os requisitos da economia, eficiência e eficácia” previstos na Lei de Enquadramento Orçamental e na Lei das Finanças Locais.

Entre as “ilegalidades no procedimento adotado” para a aquisição do Estádio do Mar, o TC destaca ainda que a pretensão de compra “configura verdadeiramente um auxílio financeiro ao Leixões Sport Club e à Leixões Sport Clube, Futebol SAD”.

A intenção de compra dos estádios do Leixões e do Leça, penhorados por dívidas fiscais, foi anunciada em novembro de 2010 pelo presidente da Câmara de Matosinhos, Guilherme Pinto (PS), e contestada pelo líder da oposição, Narciso Miranda, que a classificou como “imoral e chocante”.