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O Sistema Extrajudicial de Recuperação de Empresas (SIREVE), antigo Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC), é um acordo de pagamento aos credores que obedece a determinadas condições e que permite o normal funcionamento da atividade da empresa.
O Vitória de Guimarães está sob um SIREVE desde julho de 2012, que lhe tem permitido diluir no tempo as dívidas para com os seus credores (Estado, banca e privados), mas que pode colocar em causa a participação nas competições europeias de futebol da próxima época.
Paulo Farinha Alves, advogado e especialista em direito desportivo, explicou à agência Lusa que o SIREVE - supervisionado pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) - “é uma espécie de validação e entendimento entre uma sociedade e os seus credores, sem recurso a tribunais”.
“No fundo, é um plano de insolvência sem a declaração da mesma. Reconhece-se que efetivamente a empresa tem dificuldade e não consegue liquidar atempadamente as suas obrigações. Assim, e fora dos tribunais, e com coordenação e ajuda do IAPMEI, a empresa obtém um acordo”, disse.
Segundo Paulo Farinha Alves, o SIREVE “permite que a empresa continue a funcionar e pague as suas dívidas de acordo com o plano que foi aprovado e que lhe permite ‘respirar’”.
De acordo com o especialista em Direito Desportivo, em Portugal o facto de os clubes desportivos estarem abrangidos por planos de recuperação não tem qualquer interferência no seu funcionamento.
Paulo Farinha Alves lembrou que “em Espanha existem vários clubes nessa situação, entre os quais o Deportivo da Corunha, que está mesmo sob um plano de insolvência”.
“A UEFA tem um mecanismo de controlo financeiro próprio. Os clubes tem que demonstrar perante o organismo a sua capacidade financeira e depois a UEFA decide”, disse.
Contactada pela Lusa, a UEFA esclareceu que o licenciamento dos clubes para as competições europeias “é analisado caso a caso”, num processo que começa sempre pelas federações filiadas.
“Não temos uma legislação fechada. No processo de licenciamento, analisamos caso a caso, embora as candidaturas às competições europeias têm sempre primeiro entrada por via das federações”, explicou à agência Lusa fonte do organismo europeu.
Sem querer particularizar, a mesma fonte assegurou que “nada está definido antecipadamente”, pelo que “ninguém pode dizer à partida que determinado clube está impedido em participar nas provas organizadas pela UEFA”.
